Saiba como aproveitar o tempo de serviço público no INSS.
As pessoas que exerceram serviço público, seja como empregado público, detentor de cargo público efetivo ou em comissão, sob contrato ou militar, têm direito a utilizar esse período de trabalho no INSS para fins de aposentadoria.
Para isso, existem regras que devem ser observadas, para que se realize a averbação do tempo de serviço público no INSS, vou lhe mostrar a seguir as principais.
1. Como funciona a utilização do tempo de serviço público no INSS
Todos os servidores públicos estão vinculados a um regime previdenciário, para onde são vertidas as contribuições previdenciárias.
A União, os Estados, Distrito Federal e 2.143 Municípios do Brasil possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A maioria dos servidores públicos brasileiros são vinculados à RPPS, incluindo todos os servidores dos Estados, Distrito Federal e da União.
Os servidores públicos titulares de cargo efetivo ou militares são vinculados ao RPPS.
Cerca de 3.500 Municípios no Brasil não têm RPPS, nesse caso, o servidor público Municipal é vinculado ao INSS.
Servidores ocupantes de cargo em comissão livre de nomeação e exoneração, bem como de cargo temporário e de emprego público, são submetidos ao RGPS (INSS).
Sendo assim, quando se trata de servidor vinculado ao RPPS, este pode utilizar o tempo de serviço no INSS através de contagem recíproca, que se trata de compensação previdenciária entre os regimes.
A Compensação Previdenciária é o ressarcimento financeiro entre o RGPS e os RPPS dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios.
Quando se trata de servidor vinculado ao RGPS (INSS), as contribuições previdenciárias já são recolhidas diretamente para o INSS, de modo que não será necessária a averbação.
Porém, o INSS exige documentação específica para demonstrar que as contribuições realmente não foram para RPPS, de modo que o tempo de contribuição possa ser validado.
O primeiro passo para a utilização de tempo de serviço público no INSS é ter ciência do regime previdenciário a que você está vinculado, se RPPS ou RGPS (INSS).
2. Quais são os documentos necessários para a utilização do tempo de serviço público no INSS
A comprovação junto ao INSS do tempo de serviço público do servidor vinculado ao RGPS (INSS), é feita através de Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS (DTC), acompanhada de Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, que devem ser fornecidas pelo órgão público ou entidade oficial.
No caso de servidor público que trabalhou vinculado a RPPS (da União, Estado, Distrito Federal ou Município), o aproveitamento do tempo de serviço, na forma de contagem recíproca, será feito mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que deverá estar acompanhada de Relação das Remunerações de Contribuições por competências, a ser emitida pelo órgão público ou entidade oficial.
3. 5 informações importantes sobre a utilização de tempo de serviço público no INSS
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- Só é possível utilizar o tempo de serviço público no INSS se este não tenha sido utilizado para aposentadoria ou vantagens no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
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- Em hipótese alguma será expedida Certidão de Tempo de Contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;
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- A Certidão de Tempo de Contribuição somente poderá ser emitida para ex-servidor público (não pode ser emitida para servidor ativo);
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- Nenhum tempo de serviço será utilizado pelo INSS sem a apresentação de Declaração ou Certidão de Tempo de Contribuição, mesmo que esteja aparecendo no seu extrato de contribuições no INSS;
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- Se você é vinculado a Município que não tem RPPS, será obrigatoriamente vinculado ao INSS.
4- Conclusão
A utilização de tempo de serviço público é algo delicado, que deve ser trabalhado com muita atenção e conhecimento, pois a não aceitação por parte do INSS pode gerar o indeferimento da aposentadoria, um valor de aposentadoria menor, entre outras complicações.
Como demonstrado, sempre que há tempo de serviço público e se pretende a utilização no INSS, deve ser apresentada documentação específica.
É comum a documentação ser emitida de forma equivocada, com ausência de informações essenciais, situações que podem gerar prejuízo.
Além disso, é importante analisar se a utilização desse tempo vai gerar vantagem ou prejuízo na aposentadoria, para tanto, é necessária a intervenção de advogado especialista em direito previdenciário.
