APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício do INSS que foi criado em 2013, pela Lei Complementar nº 142/2013, após o Brasil aceitar a Convenção Internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. A aposentadoria da pessoa com deficiência possui requisitos diferenciados das demais, a motivação para a diferenciação se dá por princípios …

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